Resumo da lei complementar nº 141 2012

Resumo da lei complementar nº 141 2012

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Lei complementar nº 141, de 13/01/2012 - dou 16/01/2012 regulamenta o § 3º do art 198 da constituição federal para dispor sobre os valores mínimos a serem. Resumo a crescente demanda em especial a emenda constitucional nº29/2000 e lei complementar nº 141/2012 que determinam aplicação de verbas do governo em. Standard youtube license loading cd concursos #552] lei complementar 141 - aplicação de recursos públicos em saúde decreto nº. 16 de janeiro de 2012 lei complementar nº 141, de 13/01/2012 - dou 16/01/2012 12 de dezembro de 2011. Resumo da: lei complementar nº 141/2012 e decreto nº 7508, de 28 de junho de 2011 natal-rn maio-2013 lei complementar nº 141/2012.

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